Trocas e Devoluções

Direito de Livre Resolução

Anexos disponíveis para download:

1) Formulário de Informação sobre o direito de livre resolução

2) Formulário de livre resolução

Trabalhamos todos os dias para que fique totalmente satisfeito com o nosso atendimento, o nosso serviço e os nossos artigos. Apesar disso, se por alguma razão o produto não for do seu agrado, tem o direito de resolver o contrato sem incorrer em quaisquer custos quando for caso disso, e sem necessidade de indicar o motivo, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que adquira a possa física do bem.

 

O consumidor pode exercer o seu direito de livre resolução através do envio do modelo de “Livre resolução” ou através de qualquer outra declaração inequívoca de resolução de contrato designadamente por carta, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

Pode descarregar, preencher e enviar, através do seu e-mail ou dos Correios, o exemplo de formulário que disponibilizamos.

 

O contacto efetuado Por e-mail o contacto deve fazer referência aos dados a seguir mencionados:

- Descrição do artigo

- Data da fatura

- Número da fatura

- Data da entrega

- Dados bancários para proceder à restituição do valor do produto.
Nib :

Nome do titular da conta- Descrição do artigo (conforme fatura)

 

 

Incumbe ao consumidor a prova de que exerceu o direito de livre resolução, dentro do prazo legalmente previsto.

 

No prazo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato a Gotas de Sol deve reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos incluindo os custos de entrega do bem.

 

Gotas de Sol não é obrigada a reembolsar os custos adicionais de entrega quando o consumidor solicitar, expressamente, uma modalidade de entrega diferente e mais onerosa do que a modalidade comummente aceite e menos onerosa proposta pela loja.

 

Incumbe ao consumidor suportar o custo da devolução do bem.

 

O reembolso dos pagamentos será feito através do mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

 

O incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo obriga a Gotas de Sol a devolver em dobro no prazo de 15 dias úteis, os montantes pagos pelo consumidor, sem prejuízo do direito  do consumidor a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.

 

Serão efetuadas trocas ou devoluções de artigo/produto que apresente defeito ou que tenha sido enviado por engano.

 

 

Obrigações do consumidor decorrentes da livre resolução do contrato

O consumidor deve no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato devolver ou entregar os bens à loja :

 

Gotas de Sol de Maria de Lurdes Martins

Rua do hospital

Edifício Dunas Mar, loja 5

3090-707 Gala

 

O consumidor deve conservar os bens de modo a poder restituí-los nas devidas condições de utilização à Gotas de Sol.

 

O consumidor não incorre em responsabilidade alguma pelo exercício do direito de livre resolução.

 

O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito de o consumidor inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento do bem.

 

O consumidor pode ser responsabilizado pela depreciação do bem, se a manipulação efetuada para inspecionar a natureza, as características e o funcionamento desse bem exceder a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial.

 

Nas situações decorrentes de defeito ou mau funcionamento de algum artigo ou de algum engano as despesas de envio ficarão ao encargo das Gotas de Sol.

 

Gotas de Sol pode reter o reembolso enquanto o bem não for recebido ou enquanto o consumidor não apresentar prova irrefutável da devolução do bem.

 

 

Exceções ao direito de livre resolução

- Roupa interior, produtos de uso íntimo

- Bens selados não suscetíveis de devolução, por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando abertos após a entrega.

- Bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados.

 

Garantia legal

Nos termos da legislação em vigor em cada momento, os Produtos vendidos a consumidores estão abrangidos por uma garantia legal de conformidade dos bens de consumo correspondente a:

- Um período de 3 (três) anos para os contratos celebrados a partir do 1 de janeiro de 2022, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de Outubro.

 

Posso cancelar ou modificar um pedido?

Sim,  caso não tenhamos ainda feito a expedição da encomenda. 
Entre em contacto connosco com a maior brevidade possível.

 

As condições para a devolução são as seguintes:

- Artigos sem sinal de uso, nas mesmas condições de quando os recebeu,

- Devolução do artigo completo, com todos os seus componentes e acessórios, manual de instruções e embalagens originais

- Prazo de Devolução: Até ao 14º dia consecutivo, a partir do dia da entrega

- Na devolução de tecidos e outros materiais cortados à medida, apenas se aceita a devolução do corte encomendado sem recortes ou divisões.

- Artigo acompanhado da respetiva fatura: para que o processo de devolução possa ser concluído, será necessário incluir o envio da fatura de compra, do comprovativo de pagamento e do formulário de devolução

- Envio do modelo de “Livre resolução” ou outra declaração inequívoca de resolução de contrato designadamente por carta, pela devolução do bem ou por outro meio suscetível de prova, nos termos gerais.

 

A presente política de devolução foi elaborada com base na legislação em vigor e pode ser atualizada sem aviso prévio.

Qualquer procedimento de reembolso será processado conforme está previsto na legislação em vigor no Decreto de Lei n.º 24/2014

 

Queremos a satisfação do nosso cliente, por isso para qualquer dúvida e/ou ajuda não hesite em contactar nos.

Maria de Lurdes Martins
Loja Gotas de Sol
Rua do Hospital
Edifício Dunas Mar, loja 5

3090-707 Gala

 

 

Poderá também consultar caso o deseja ou necessita o Decreto de lei nº 24/2014

O decreto-lei é aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, tendo em vista promover a transparência das práticas comerciais e salvaguardar os interesses legítimos dos consumidores.